Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
DIVISÃO DE DILIGÊNCIA
   

1. Processo nº:8873/2022
    1.1. Anexo(s)3397/2020
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3397/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2019.
3. Responsável(eis):CLAUDINEI DONISETI AUGUSTO - CPF: 03691050875
RONISON PARENTE SANTOS - CPF: 58679499153
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:CLAUDINEI DONISETI AUGUSTO
6. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
7. Distribuição:3ª RELATORIA
8. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR

9. CERTIDÃO Nº 15/2023-DILIG

Certifico e dou fé que as razões do Contraditório e Ampla Defesa dos responsáveis: CLAUDINEI DONISETI AUGUSTO e RONISON PARENTE SANTOS, foram intimados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012, conforme Declarações de Envio no dia 14/12/2022 (eventos 11 e 12), com vencimento para o dia 23/02/2023. Os mesmos apresentaram justificativas de defesa Dentro do Prazo, portanto tempestivamente (evento 13). 

Após findado o prazo estipulado, encaminho o Processo a Coordenadoria de Recursos, conforme determinação do Despacho nº 1410/2022, item 6.6, para as medidas que julgar necessárias. 

 

 

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por:
MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO -  AT, em 26/01/2023 às 09:56:32, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 263404 e o código CRC 1E42607

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